N° 26 // OSCAR FREIRE (JARDINS) & BOM RETIRO · SP C U T E F A S H I O N ABVTEX · OEKO-TEX · CNPJ 48.316.924/0001-28
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Termos e Condições de Confecção Private Label e Varejo (CDC Lei nº 8.078/1990)

Os pedidos de confecção sob encomenda (Private Label) e as compras no showroom regem-se pelo Código Civil Brasileiro, pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e pelas normas técnicas de etiquetagem têxtil do Conmetro e Inmetro (Portaria nº 118/2021). Todos os orçamentos e Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) são emitidos em Reais (BRL).