N° 26 // OSCAR FREIRE (JARDINS) & BOM RETIRO · SP C U T E F A S H I O N ABVTEX · OEKO-TEX · CNPJ 48.316.924/0001-28
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Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC — Lei nº 8.078/1990 e Decreto nº 7.962/2013)

Conforme o Art. 49 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e o Decreto nº 7.962/2013, compras de peças pronta-entrega realizadas fora do estabelecimento comercial (on-line ou via WhatsApp) podem ser canceladas ou devolvidas em até 7 (sete) dias corridos após o recebimento, com reembolso integral em BRL.